A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (14/10) o projeto de lei que obrigará os proprietários de lan houses a manterem um banco de dados com o nome e o número do documento de identidade do usuário, além da identificação do computador e o período em que ele foi utilizado.

Os dados devem ser armazenados por três anos e só podem ser divulgados mediante determinação judicial. A forma de armazenamento e de apresentação dos dados ainda terá de ser regulamentada.

A proposta seguirá para aprovação pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, deverá ir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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E MUITO MAIS!

No Dia do Professor, o Governo Federal estende o Projeto Computador Portátil para Professores a todos os municípios brasileiros.Passada a fase de testes, o projeto permite a aquisição facilitada de notebook.

Todo professor, das redes públicas e privadas e de todos os níveis de ensino, que deseje aderir ao Projeto deve procurar uma agência dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para providenciar seu pedido de compra, seguindo os roteiros do Projeto.

O Correio, como integrador logístico, encaminhará o pedido ao fabricante escolhido, buscará o equipamento junto à indústria e o entregará no endereço definido pelo professor.

Com esse Projeto, o Governo Federal espera incluir digitalmente todo um universo de profissionais que se dedicam à educação, contribuindo, com isso, para a melhoria da qualidade do ensino brasileiro.

Saiba mais em http://www.computadorparaprofessores.gov.br/